Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 52/2015
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Data2015-04-29
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FonteBORAEM 17 II 2S
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / PRESIDENTE / INSTITUTO DE HABITAÇÃO (RAEM); IH (RAEM) / 2015 /
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SumárioSubdelega competências no presidente do Instituto de Habitação. (Ieong Kam Wa)
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Páginap.7117-7120
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NotasO presente despacho produz efeitos desde a data da sua publicação.
Revoga o DESSTOP 9/2015 do BORAEM 6 II S de 2015.02.13.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Não vigência-
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Revogação parcial-