Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 53/2000
- Data2000-08-02
- FonteBORAEM 31 II
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / COLOANE, ILHA DE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) /
- SumárioConcede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na ilha de Coloane.
- Páginap.4499
- NotasO presente despacho entra imediamente em vigor.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial de Macau do despacho que titula o presente contrato. O prazo do arrendamento fixado no nº 1 da cláusula 2ª pode, nos termos da legislação aplicável, ser sucessivamente renovado até 19 de Dezembro de 2049.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 8221.1 da DSSOPT e Processo n.° 5/99 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Rectificadas as cláusulas 9ª e art 11ª do contrato de concessão pelo DESSTOP 81/2000, publicado no BORAEM 39 II de 2000.09.27, p.5467.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2000 - Concede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno, sito na ilha de Coloane.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 81/2000 - Respeitante à rectificação do Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 31/2000, II Série, de 2 de Agosto.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-