Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 53/2007
- Data2007-05-23
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES /
- SumárioDoa à Região Administrativa Especial de Macau e concede, por aforamento, a propriedade de um terreno, sito na península de Macau, bem como revê a concessão, por aforamento, de um outro terreno, sito na mesma península.
- Páginap.3815-3822
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° . 929.02 da DSSOPT e Processo n.° 65/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-