DESSTOP 54/2000

2000-08-02

BORAEM 31 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / REFUGIADOS / CONSTRUÇÃO CIVIL / CENTROS DE FORMAÇÃO / JUVENTUDE / VIETNAME, REPÚBLICA SOCIALISTA DO / COLOANE, ILHA DE / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES(RAEM); DSSOPT (RAEM) / DSSOPT /

Revê a concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane.

p.4507

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 8163.1 da DSSOPT e Processo n.° 58/99 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
Revisa o contrato de concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno, titulado pelo DS 10/SATOP/97, publicado no BO 5 II de 1997.01.29.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 10/SATOP/97 - Respeitante à concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno sito em Coloane, no antigo Centro de Refugiados Vietnamitas de Ká-Hó.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 54/2000 - Revê a concessão gratuita, por arrendamento, de um terreno, sito na ilha de Coloane.

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