Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 54/2006
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Data2006-04-06
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FonteBORAEM 14 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS /
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SumárioDeclara a resolução do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua de Nossa Senhora do Amparo. (Edf. Art's Court)
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Páginap.2791-2793
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a resolução do contrato de revião titulado pelo DS157/SATOP/95, mantendo-se o terreno na posse da actual titular e proceder-se à revisão da concessão.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-