Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 54/2012
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Data2012-12-12
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FonteBORAEM 50 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua dos Mercadores.
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Páginap.14849-14855
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2220.02 da DSSOPT e Processo n.º 13/2012 da Comissão de Terras.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-