Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 54/2013
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Data2013-09-11
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FonteBORAEM 37 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontram construídos os prédios com os n.os 70 a 84 da Avenida do Coronel Mesquita e n.os 3 a 11 do Beco do Coronel Mesquita.
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Páginap.13564-13571
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1379.02 da DSSOPT e Processo n.º 54/2012 da Comissão de Terras.
A Companhia de Fomento Predial e Desenvolvimento Kong Sing, Limitada, como segundo outorgante.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-