Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 55/2012
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Data2012-12-19
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / BANCOS COMERCIAIS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, onde se encontrava construído o prédio com os n.os 12 e 14 do Pátio do Cotovelo, para ser aproveitado com a construção de um edifício de 5 pisos, destinado à finalidade de escritório.
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Páginap.14960-14965
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2717.01 da DSSOPT e Processo n.º 28/2012 da Comissão de Terras.
O Banco Weng Hang, S.A.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 57/2015 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto ao Pátio do Cotovelo.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-