Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 56/2002
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Data2002-07-10
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CONTRATO DE EMPREITADA / FISCALIZAÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / OBRAS PÚBLICAS / EDIFÍCIOS / INFRA-ESTRUTURAS / FRONTEIRAS /
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SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a coordenação e fiscalização da empreitada de construção do Novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco - Edifício do Posto e Terminal de Autocarros.
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Páginap.3340
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-