Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações de Informação para autorizar a prestação de serviços por turno ou em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 57/2000
Data

2000-08-09
Fonte

BORAEM 32 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Revogado
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / GAB. P/O DESENVOLVIMENTO DAS TELECOMUNICAÇÕES E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO; GDTTI / TRABALHO POR TURNO / TRABALHO EXTRAORDINÁRIO / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS / 2000 /
Sumário

Subdelega competências no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações de Informação para autorizar a prestação de serviços por turno ou em regime de horas extraordinárias até ao limite previsto na lei.
Página

p.4654
Notas

São ratificados os actos praticados pelo coordenador do GDTTI, no âmbito das competências ora subdelegadas, entre as datas das respectivas assinaturas e da entrada em vigor do presente despacho.
Revogado pelo DESSTOP 12/2004 do BORAEM 10 II de 2004.03.10.