DESSTOP 58/2011

2012-01-04

BORAEM 1 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / COLOANE, ILHA DE / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, junto à Estrada de Seac Pai Van.

p.36-46

Processo n.° 8 077.03 da DSSOPT e Processo n.° 35/2011 da Comissão de Terras.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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