Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 58/2014
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Data2014-11-26
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FonteBORAEM 48 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / REPRESENTANTES DO GOVERNO / PROTOCOLOS / COOPERAÇÃO TÉCNICA / PORTUGAL / 2014 /
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SumárioDelega poderes no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, como outorgante, no «Protocolo de Cooperação Técnica». (Hoi Chi Leong)
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Páginap.20820
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
ICP — Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM) de Portugal.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-