Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 59/2014
- Data2014-11-26
- FonteBORAEM 48 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / ESCRITURAS /
- SumárioSubdelega competências no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas. (Hoi Chi Leong)
- Páginap.20820
- NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-