Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 59/2014
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Data2014-11-26
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FonteBORAEM 48 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / ESCRITURAS /
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SumárioSubdelega competências no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas. (Hoi Chi Leong)
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Páginap.20820
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NotasO presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-