Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 59/2014
  • Data
    2014-11-26
  • Fonte
    BORAEM 48 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / SUBDIRECTOR / DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE TELECOMUNICAÇÕES; DSRT / REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU; RAEM / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / CORRESPONDÊNCIA OFICIAL / ESCRITURAS /
  • Sumário
    Subdelega competências no subdirector dos Serviços de Regulação de Telecomunicações, para outorgar, em nome da Região Administrativa Especial de Macau, em todos os instrumentos públicos relativos a contratos que devem ser precedidos da aprovação das respectivas minutas. (Hoi Chi Leong)
  • Página
    p.20820
  • Notas
    O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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