Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 6/2012
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Data2012-03-21
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FonteBORAEM 12 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Avenida do Almirante Lacerda.
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Páginap.3294-3303
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 249.04 da DSSOPT e Processo n.º 22/2011 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido até 31 de Dezembro de 2020.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-