Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, de cinco parcelas de terreno situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, uma parte e outra parte do referido terreno, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 6/2013
Data

2013-02-20
Fonte

BORAEM 8 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
Sumário

Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, de cinco parcelas de terreno situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, uma parte e outra parte do referido terreno, para serem anexadas e aproveitadas com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
Página

p.1642-1650
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2136.02 da DSSOPT e Processo n.º 16/2011 da Comissão de Terras.
Compahina Vicky Plaza Limitada.
Revoga o despacho n.º 71/SATOP/98 do BO 29 II de 1998.07.22.