Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 61/2012
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Data2013-01-09
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FonteBORAEM 2 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / TERRENOS / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / ESTACIONAMENTO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / COLOANE, ILHA DE /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, para ser aproveitado com a construção de uma vivenda unifamiliar de três pisos.
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Páginap.229-236
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 8366.01 da DSSOPT e Processo n.º 16/2012 da Comissão de Terras.
Revisado o presente contrato de concessão por contrato titulado pelo DESSTOP 19/2019 do BORAEM 27 II de 2019.07.03.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Portaria n.º 219/93/M - Regulamenta o cálculo do montante, processamento e liquidação da contribuição especial devida pela renovação das concessões, prevista no n.º 4 do artigo 55.º da Lei de Terras.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 19/2019 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha de Coloane, na Estrada da Aldeia, designado por lote 21.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-