Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 61/2013
- Data2013-11-06
- FonteBORAEM 45 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio.
- Páginap.17214-17216
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2580.02 da DSSOPT e Processo n.º 28/2013 da Comissão de Terras.
Legend Gallant - Investimentos, Limitada; e Sociedade de Investimento Predial Hong Hock, S.A.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 22/2012 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Rua do Almirante Sérgio.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-