Concede, por arrendamento, os terrenos situados na península de Macau, na Estrada da Areia Preta, para serem anexados constituindo um único lote e aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 62/2014
Data

2014-12-26
Fonte

BORAEM 52 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / DESAFECTAÇÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / DOMÍNIO PRIVADO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Concede, por arrendamento, os terrenos situados na península de Macau, na Estrada da Areia Preta, para serem anexados constituindo um único lote e aproveitado com a construção de um edifício, em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação e comércio.
Página

p.23606-23614
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1426.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 60/2013 da Comissão de Terras.
Sociedade Hin Lei Construção Civil e Investimento Predial, Limitada.
O arrendamento é válido pelo prazo de e 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da data da publicação no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau do despacho que titula a presente concessão.