Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 63/2012
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Data2013-01-09
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FonteBORAEM 2 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / DOMÍNIO PÚBLICO / CAM - SOCIEDADE CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL SARL ; CAM,SARL /
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SumárioDeclara a desistência pela CAM — Sociedade do Aeroporto Internacional de Macau, S.A.R.L., da concessão, por arrendamento, de duas parcelas de terreno situadas na ilha da Taipa, junto à Avenida Wai Long e revertem, livre de ónus ou encargos, à posse da RAEM, para integrar o domínio público, como via pública.
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Páginap.246-250
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Notas
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-