Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, do terreno sito na península de Macau, onde se encontra implantado o prédio urbano com o n.º 16 do Largo do Senado e o n.º 2 da Travessa da Misericórdia.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 64/2003
Data

2003-08-06
Fonte

BORAEM 32 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / TERRENOS / CONCESSÕES / AFORAMENTO / PRÉDIOS URBANOS / IRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICÓRDIA; ISCM /
Sumário

Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, do terreno sito na península de Macau, onde se encontra implantado o prédio urbano com o n.º 16 do Largo do Senado e o n.º 2 da Travessa da Misericórdia.
Página

p.3842-3845
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Irmandade da Santa Casa da Misericórdia de Macau.
Processo n.º 2406.1 da DSSOPT e Processo n.º 2/2003 da Comissão de Terras.
Alteradas as cláusulas 2.ª e 3.ª do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno pelo DESSTOP 35/2019 do BORAEM 35 II de 2019.08.28.