DESSTOP 64/2007

2007-06-27

BORAEM 26 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / HABITAÇÃO / COMÉRCIO / EDIFÍCIOS /

Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua do Dr. Lourenço Pereira Marques.

p.5116-5123

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 553.01 da DSSOPT e Processo n.° 1/2007 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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