Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 65/2003
- Data2003-08-06
- FonteBORAEM 32 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS / AFORAMENTO / TERRENOS / PRÉDIOS URBANOS /
- SumárioFîixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, do terreno sito na península de Macau, na Travessa da Misericórdia, onde se encontram implantados os prédios urbanos com os n.º 3 a 13.
- Páginap.3846-3849
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2407.1da DSSOPT e Processo n.º 3/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-