Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, do terreno sito na península de Macau, onde se encontram implantados os prédios urbanos com os n.º 4 a 10 da Travessa da Misericórdia e os n.º 5 a 9 da Travessa do Roquete.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 66/2003
Data

2003-08-06
Fonte

BORAEM 32 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS / AFORAMENTO / TERRENOS / PRÉDIOS URBANOS /
Sumário

Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, do terreno sito na península de Macau, onde se encontram implantados os prédios urbanos com os n.º 4 a 10 da Travessa da Misericórdia e os n.º 5 a 9 da Travessa do Roquete.
Página

p.3850-3853
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2408.1da DSSOPT e Processo n.º 4/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.