Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 66/2005
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Data2005-05-18
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FonteBORAEM 20 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS / ASSOCIAÇÕES / EDUCAÇÃO DE BASE / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS ESCOLARES /
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SumárioDeclara a caducidade da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, no lote 23 (A1/E) do NAPE.
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Páginap.3198-3202
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NotasO presente contrato entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1415.01 da DSSOPT e Processo n.º 6/2005 da Comissão de Terras.
Declara a nulidade do DS 112/SATOP/99, publicado no BO 48 II de 1999.12.02.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-