Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 66/2007
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Data2007-07-11
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / ALTERAÇÕES /
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SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Martinho Montenegro.
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Páginap.5703-5708
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
É revista a concessão de terreno, por aforamento, titulada pelo DESSTOP 67/2000 do BORAEM 36 II de 2000.09.06.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 67/2000 - Fixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Martinho Montenegro.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-