Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 67/2000
- Data2000-09-06
- FonteBORAEM 36 II
- SituaçãoParcialmente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO /
- SumárioFixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Martinho Montenegro.
- Páginap.5109
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2286.1 da DSSOPT e Processo n.° 59/99 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente contrato.
É revista a concessão de terreno, por aforamento, titulada pelo presente despacho pelo DESSTOP 66/2007 do BORAEM 28 II de 2007.07.11.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 66/2007 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Martinho Montenegro.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-