Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 67/2000
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Data2000-09-06
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FonteBORAEM 36 II
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SituaçãoParcialmente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO /
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SumárioFixa os elementos necessários à perfeição da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Martinho Montenegro.
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Páginap.5109
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2286.1 da DSSOPT e Processo n.° 59/99 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente contrato.
É revista a concessão de terreno, por aforamento, titulada pelo presente despacho pelo DESSTOP 66/2007 do BORAEM 28 II de 2007.07.11.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 66/2007 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Martinho Montenegro.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-