Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), designado por lote 19 (A1/M).

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 67/2004
Data

2004-07-14
Fonte

BORAEM 28 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / ATERROS / PORTO EXTERIOR / VENDA /
Sumário

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, nos Novos Aterros do Porto Exterior (NAPE), designado por lote 19 (A1/M).
Página

p.4403-4405
Notas

Processo n.º 2328.01 da DSSOPT e Processo n.º 11/2004 da Comissão de Terras.
Macau - Obras de Aterro, Limitada;
Sociedade Fomento Predial Omar, Limitada。
Revisa o contrato de concessão titulado pelo DS 38/SATOP/90 do BO 25 de 1990.06.18.