Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 67/2013
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Data2013-12-18
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FonteBORAEM 51 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / INDÚSTRIA HOTELEIRA / ESTACIONAMENTO / TAIPA,ILHA DA /
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SumárioRevê a concessão, por arrendamento, de um terreno situado na ilha da Taipa, na Baixa da Taipa, para ser aproveitado com a construção de um hotel de 5 estrelas com estacionamento e área livre.
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Páginap.19895-19899
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 6446.02 da DSSOPT e Processo n.º 6/2013 da Comissão de Terras.
Sociedade Altira Desenvolvimentos, S.A..
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 20/2006 - Declara a caducidade parcial da concessão, por arrendamento, de dois terrenos, situados na Baixa da Taipa, na ilha da Taipa, e concede em regime de arrendamento, dois terrenos sitos no mesmo local.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-