Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 68/2002
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Data2002-08-07
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FonteBORAEM 32 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AQUISIÇÃO / TERRENOS / PRAZOS / CONTRATO DE COMPRA E VENDA / CONTRATOS / COMPRA / VENDA /
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SumárioAutoriza a prorrogação, por cinco anos, do prazo relativo à prova do aproveitamento a que se refere o contrato de compra e venda autorizado pelo Despacho n.º 2/SATOP/99.
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Páginap.3919-3920
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
É autorizada a prorrogação, por cinco anos, do prazo relativo à prova do aproveitamento a que se refere o contrato de compra e venda autorizado pelo DS 2/SATOP/99.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-