DESSTOP 68/2004

2004-07-14

BORAEM 28 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / VENDA /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, no Novo Aterro da Areia Preta (NATAP), designado por quarteirão «R» e «R1».

p.4405

Processo n.º 1941.03 da DSSOPT e Processo n.º 12/2004 da Comissão de Terras.
Altera as cláusulas 3ª e 6ª do contrato titulado pelo DS 78/SATOP/96 do BO 25 II de 1996.06.19.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 78/SATOP/96 - Respeitante à transmissão dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, relativamente ao lote 'R/R1', sito no Novo Aterro da Areia Preta, a leste do Bairro do Hipódromo.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 68/2004 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão provisória, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, no Novo Aterro da Areia Preta (NATAP), designado por quarteirão «R» e «R1».

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 208/2006 - Revê a concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na península de Macau, nos Novos Aterros da Areia Preta (NATAP), designado por quarteirão «R/R1».

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