Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 68/2006
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Data2006-05-10
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FonteBORAEM 19 II
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SituaçãoTemporariamente em vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / SUBDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS / COORDENADOR / GABINETE PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRA-ESTRUTURAS; GDI / REPRESENTANTES DO GOVERNO / CONTRATOS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS /
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SumárioSubdelega poderes no coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas, como outorgante, no contrato para a elaboração do «Estudo para o Reordenamento de um Bairro Adjacente às Ruínas de São Paulo».
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Páginap.4054-4055
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NotasRectificação a alguma inexactidão nas versões chinesa e portuguesa publicadas no BORAEM 28 II de 2006.07.12, p.7242 (REC 16/2006).
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-