Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 68/2007
- Data2007-07-11
- FonteBORAEM 28 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / DIVISÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES /
- SumárioDivide em três lotes o terreno resultante da anexação dos vários prédios descritos na Conservatória do Registo Predial, bem como reverte um lote de terreno a favor da Região Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu domínio publico, e revê parcialmente o contrato de concessao, por arrendamento, de outro lote de terreno.
- Páginap.5709-5719
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 18/2011 - Revê parcialmente a concessão, por arrendamento, de um terreno resultante da demolição dos prédios n.os 21B a 25A da Avenida do Almirante Lacerda, na península de Macau.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-