Divide em três lotes o terreno resultante da anexação dos vários prédios descritos na Conservatória do Registo Predial, bem como reverte um lote de terreno a favor da Região Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu domínio publico, e revê parcialmente o contrato de concessao, por arrendamento, de outro lote de terreno.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 68/2007
Data

2007-07-11
Fonte

BORAEM 28 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / DIVISÃO / DOMÍNIO PÚBLICO / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES /
Sumário

Divide em três lotes o terreno resultante da anexação dos vários prédios descritos na Conservatória do Registo Predial, bem como reverte um lote de terreno a favor da Região Administrativa Especial de Macau, para integrar o seu domínio publico, e revê parcialmente o contrato de concessao, por arrendamento, de outro lote de terreno.
Página

p.5709-5719
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.