Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e a outra parcela, para constituírem um lote a ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 7/2013
Data

2013-02-27
Fonte

BORAEM 9 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / COMÉRCIO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
Sumário

Cede à RAEM, livre de quaisquer ónus ou encargos, de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, e concede, por arrendamento, uma parte do referido terreno e a outra parcela, para constituírem um lote a ser aproveitado com a construção de um edifício destinado a habitação e comércio.
Página

p.1907-1913
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 2715.01 da DSSOPT e Processo n.º 38/2012 da Comissão de Terras.