Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 70/2000
  • Data
    2000-09-06
  • Fonte
    BORAEM 36 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Revogado
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / ARRENDAMENTO / ALTERAÇÕES / CONTRATOS / SOCIEDADES POR QUOTAS /
  • Sumário
    Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, do lote B/g da zona «B» do empreendimento designador por «Fecho da Baía da Praia Grande», sito na península de Macau.
  • Página
    p.5125
  • Notas
    O presnete despacho entra imediatamento em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n° 962.2 de DSSOPT e Processo n° 67/95 de Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
    Revogados tacitamente pelo DESSTOP 35/2004 no BORAEM 15 II de 2004.04.14, p.1977.