Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 70/2015
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Data2015-07-15
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FonteBORAEM 28 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA /
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SumárioCede onerosa e gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Travessa do Tudum e da Calçada da Rocha, e concede, por arrendamento, a referida parcela parcela para aproveitamento com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, destinado a uma pensão de três estrelas.
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Páginap.12924-12932
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NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
Processo n.º 1 159.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 25/2014 da Comissão de Terras.
O arrendamento é válido pelo prazo de 25 anos, contados a partir da data da publicação no BORAEM do despacho que titula a presente concessão.
Companhia de Fomento Predial Iong Seng, Limitada.
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Diplomas relacionados-
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-