Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 70/2015
  • Data
    2015-07-15
  • Fonte
    BORAEM 28 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CAUÇÃO / CONSTRUÇÃO CIVIL / EDIFÍCIOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA /
  • Sumário
    Cede onerosa e gratuitamente ao Estado, livre de quaisquer ónus ou encargos, o direito de propriedade perfeita e o domínio útil de três parcelas de terreno situadas na península de Macau, junto à Travessa do Tudum e da Calçada da Rocha, e concede, por arrendamento, a referida parcela parcela para aproveitamento com a construção de um edifício, em regime de propriedade única, destinado a uma pensão de três estrelas.
  • Página
    p.12924-12932
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    Processo n.º 1159.02 da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e Processo n.º 25/2014 da Comissão de Terras.
    Companhia de Fomento Predial Iong Seng, Limitada.
  • Diplomas relacionados
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  • Alterações
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  • Diplomas revogados
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  • Não vigência
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  • Revogação parcial
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