Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 71/2005
- Data2005-06-15
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / AFORAMENTO / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COLOANE, ILHA DE /
- SumárioFixa os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane.
- Páginap.4049-4053
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-