DESSTOP 71/2005

2005-06-15

BORAEM 24 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / AFORAMENTO / TERRENOS / EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO / COLOANE, ILHA DE /

Fixa os elementos necessários à perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno, situado na ilha de Coloane.

p.4049-4053

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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