Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 72/2000
- Data2000-09-06
- FonteBORAEM 36 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / AFORAMENTO / ALTERAÇÕES / CONTRATOS /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua da Ribeira do Patane.
- Páginap.5137
- NotasO presente despacho entra imediatamento em vigor.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão titulado pelo DS 134/SATOP/95 do BO 43 II de 1995.10.25.
O contrato em anexo, numerado por Processo n° 1263.1 de DSSOPT e Processo n° 1/2000 de Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho n.º 134/SATOP/95 - Respeitante à revisão do contrato de concessão, por aforamento, de um terreno sito na Rua da Ribeira do Patane.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 72/2000 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua da Ribeira do Patane.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-