Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 72/2000
  • Data
    2000-09-06
  • Fonte
    BORAEM 36 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / AFORAMENTO / ALTERAÇÕES / CONTRATOS /
  • Sumário
    Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua da Ribeira do Patane.
  • Página
    p.5137
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamento em vigor.
    É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão titulado pelo DS 134/SATOP/95 do BO 43 II de 1995.10.25.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n° 1263.1 de DSSOPT e Processo n° 1/2000 de Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.