DESSTOP 73/2000

2000-09-06

BORAEM 36 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / TERRENOS / AFORAMENTO / ALTERAÇÕES / CONTRATOS /

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de João de Araújo.

p.5139

O presente despacho entra imediatamento em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n° 1260.1 de DSSOPT e Processo n° 2/2000 de Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
É autorizada a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão titulado pelo DS 132/SATOP/95 do BO 42 II de 1995.10.18.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho n.º 132/SATOP/95 - Respeitante à revisão dos contratos de concessão, por aforamento, de vários terrenos sitos na Rua de João de Araújo.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 73/2000 - Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes do contrato de revisão da concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de João de Araújo.

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