Registo LegisMac
  • Tipo e N.º
    DESSTOP 73/2007
  • Data
    2007-08-08
  • Fonte
    BORAEM 32 II
  • Versão
    Chinesa Portuguesa
  • Situação
    Temporariamente em vigor
  • Descritores
    DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
  • Sumário
    Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de ónus ou encargo, o direito de propriedade perfeita de um terreno, sito na Rua da Alegria e outro terreno sito na Rua da Alegria e na Travessa do Lago, ambos na península de Macau.
  • Página
    p.6830-6838
  • Notas
    O presente despacho entra imediatamente em vigor.
    O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 551.01 da DSSOPT e Processo n.° 70/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.