Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de ónus ou encargo, o direito de propriedade perfeita de um terreno, sito na Rua da Alegria e outro terreno sito na Rua da Alegria e na Travessa do Lago, ambos na península de Macau.

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 73/2007
Data

2007-08-08
Fonte

BORAEM 32 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Temporariamente em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) / CONSTRUÇÃO CIVIL / HABITAÇÃO / COMÉRCIO /
Sumário

Cede à Região Administrativa Especial de Macau, livre de ónus ou encargo, o direito de propriedade perfeita de um terreno, sito na Rua da Alegria e outro terreno sito na Rua da Alegria e na Travessa do Lago, ambos na península de Macau.
Página

p.6830-6838
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 551.01 da DSSOPT e Processo n.° 70/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.