Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), designado por lotes C e D do quarteirão 9, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.os 7 a 67H, Rua de Kunming, n.os 8 a 62, e Alameda do Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 676 a 704. (Hotel Rio)�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 74/2005
Data

2005-06-15
Fonte

BORAEM 24 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / PRAZOS /
Sumário

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), designado por lotes C e D do quarteirão 9, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.os 7 a 67H, Rua de Kunming, n.os 8 a 62, e Alameda do Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 676 a 704. (Hotel Rio)
Página

p.4054-4059
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.