Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 74/2005
- Data2005-06-15
- FonteBORAEM 24 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / PRAZOS /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), designado por lotes C e D do quarteirão 9, na Rua de Luís Gonzaga Gomes, n.os 7 a 67H, Rua de Kunming, n.os 8 a 62, e Alameda do Dr. Carlos D’Assumpção, n.os 676 a 704. (Hotel Rio)
- Páginap.4054-4059
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-