Registo LegisMac
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Tipo e N.ºDESSTOP 75/2000
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Data2000-09-06
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FonteBORAEM 36 II
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SituaçãoEm vigor
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DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / CONCESSÕES / AFORAMENTO / CONTRATO DE CONCESSÃO /
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SumárioDeclara a caducidade da concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Estrada de Coelho do Amaral, contíguo ao prédio n.º 28-A.
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Páginap.5143-5146
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NotasO presente despacho entra imediatamento em vigor.
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Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 75/2000 - Declara a caducidade da concessão, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Estrada de Coelho do Amaral, contíguo ao prédio n.º 28-A.
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Alterações-
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Diplomas revogados-
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Não vigência-
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Revogação parcial-