Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 75/2007
- Data2007-08-15
- FonteBORAEM 33 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / CONCESSÕES / ALTERAÇÕES / PRÉDIOS URBANOS /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos prédios n.° 106, outrora n.° 108 e sem número da Rua do Patane, na península de Macau, resultando da unificação um lote de terreno, em regime de concessão por aforamento.
- Páginap.6956-6962
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2210.03 da DSSOPT e Processo n.° 67/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados
- Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
- Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 125/2001 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua do Patane.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-