Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 78/2004
- Data2004-08-11
- FonteBORAEM 32 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
- SumárioAutoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), designado por lote J do quarteirão 6.
- Páginap.5116-5119
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 947.01 da DSSOPT e Processo n.º 14/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-