Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), designado por lote J do quarteirão 6.�

Registo LegisMac

Tipo e N.º

DESSTOP 78/2004
Data

2004-08-11
Fonte

BORAEM 32 II
Versão

Chinesa Portuguesa
Situação

Em vigor
Descritores

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / ARRENDAMENTO / TERRENOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
Sumário

Autoriza a transmissão onerosa dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno situado na península de Macau, na Zona de Aterros do Porto Exterior (ZAPE), designado por lote J do quarteirão 6.
Página

p.5116-5119
Notas

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 947.01 da DSSOPT e Processo n.º 14/2004 da Comissão de Terras, faz parte integrante do presente despacho.