DESSTOP 78/2005

2005-06-22

BORAEM 25 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / ABANDONO / TERRENOS / AFORAMENTO / CONCESSÕES / DOMÍNIO PRIVADO / COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA E BENEFICÊNCIA DE MACAU; CABM / INSTITUTO DE ACÇÃO SOCIAL(RAEM); IAS(RAEM) /

Declara a desistência da concessão gratuita, por aforamento, de um terreno, situado na península de Macau, na Rua de Francisco Xavier Pereira.

p.4136-4138

O presente despacho entra imediatamente em vigor.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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