DESSTOP 8/2016

2016-02-17

BORAEM 7 II

Chinesa Portuguesa

Em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / DECLARAÇÃO / CADUCIDADE / TERRENOS / ARRENDAMENTO / CONCESSÕES / COMISSÃO DE TERRAS / CONTRATO DE CONCESSÃO /

Declara a caducidade da concessão de um terreno situado na península de Macau, entre a Travessa do Laboratório e a Rua Marginal do Canal dos Patos.

p.3703-3704

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Declara a nulidade do DS n.º 50/SAES/86, publicado no BO 52 6S de 1986.12.31.

• Lei n.º 10/2013 - Lei de terras.

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• Despacho n.º 50/SAES/86 - Respeitante à concessão, por arrendamento, de um terreno, sito entre a Travessa do Laboratório e a Rua Marginal do Canal dos Patos.

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