Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 81/2004
- Data2004-08-11
- FonteBORAEM 32 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONCESSÕES / ARRENDAMENTO / DISPENSA; ISENÇÃO / CONCURSOS PÚBLICOS / TERRENOS / INDÚSTRIA HOTELEIRA / CASINO / PARQUES DE ESTACIONAMENTO /
- SumárioConcede, por arrendamento e com dispensa de concurso público, um terreno designado por lote B1, situado na península de Macau, na Avenida de Sagres, Avenida 24 de Junho e Rua Cidade de Sintra, nos Novos Aterros do Porto Exterior, na zona B do empreendimento designado por «Fecho da Baía da Praía Grande».
- Páginap.5120-5130
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo nº 2395.1 da DSSOPT e Processo n.º 15/2004 da Comissao de Terras faz parte integrante do presente despacho.
O arrendamento e valido pelo prazo de 25 anos, a contar da data da publicação no BORAEM do despacho que titula o presente contrato.
- Diplomas relacionados-
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-