Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 81/2006
- Data2006-05-24
- FonteBORAEM 21 II
- SituaçãoEm vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / AFORAMENTO / TERRENOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONTRATOS / PRÉMIO (CONTRATO DE CONCESSÃO) /
- SumárioRevê a concessão, por aforamento, de um terreno, sito na península de Macau, na Rua de Corte Real.
- Páginap.5661-5666
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 2 538.01 da DSSOPT e Processo n.° 11/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-