Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 82/2003
- Data2003-09-24
- FonteBORAEM 39 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS /
- SumárioDoa à Região Administrativa Especial de Macau, em regime de aforamento, duas parcelas de terreno, e revê a concessão, por aforamento, de outras três parcelas, sitas na península de Macau.
- Páginap.4922-4929
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1910.1 da DSSOPT e Processo n.º 15/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-