DESSTOP 82/2003

2003-09-24

BORAEM 39 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / AFORAMENTO / TERRENOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / CONCESSÕES / CONTRATOS /

Doa à Região Administrativa Especial de Macau, em regime de aforamento, duas parcelas de terreno, e revê a concessão, por aforamento, de outras três parcelas, sitas na península de Macau.

p.4922-4929

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 1910.1 da DSSOPT e Processo n.º 15/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 37/2008 - Revê a concessão, por aforamento, de um terreno situado na península de Macau, junto à Calçada das Chácaras e Rua do Comendador Kou Ho Neng.

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