DESSTOP 82/2006

2006-05-24

BORAEM 21 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / ALTERAÇÕES / ARRENDAMENTO / TERRENOS / CONTRATOS / CONTRATO DE CONCESSÃO / SOCIEDADES POR QUOTAS / TAIPA,ILHA DA / ACTOS NULOS /

Autoriza a transmissão onerosa a favor da sociedade de «Investimento Imobiliário Richright Internacional, Limitada» dos direitos resultantes da concessão, por arrendamento, de um terreno, sito na Rua de Viseu, na ilha da Taipa.

p.5667-5672

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.° 6 068.02 da DSSOPT e Processo n.° 8/2006 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
Declarada a nulidade do presente despacho pelo DESSTOP 47/2009 do BORAEM 42 II de 2009.10.21.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.
• Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 47/2009 - Declara a nulidade do parecer da Comissão de Terras n.º 19/2006, bem como as condições da minuta do contrato a ele anexa, que foi publicado no Boletim Oficial n.º 21, II Série, de 24 de Maio de 2006, por Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 82/2006.

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