DESSTOP 83/2003

2003-09-24

BORAEM 39 II

Chinesa Portuguesa

Temporariamente em vigor

DESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / AFORAMENTO / TERRENOS /

Fixa os elementos necessários a perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de dois terrenos, sitos na península de Macau.

p.4930-4935

O presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2440.1 da DSSOPT e Processo n.º 17/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.

• Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

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