Registo LegisMac
- Tipo e N.ºDESSTOP 83/2003
- Data2003-09-24
- FonteBORAEM 39 II
- SituaçãoTemporariamente em vigor
- DescritoresDESPACHO DO SECRETÁRIO P/OS TRANS. E OBRAS PÚBLICAS; DESSTOP / CONTRATOS / CONCESSÕES / CONTRATO DE CONCESSÃO / AFORAMENTO / TERRENOS /
- SumárioFixa os elementos necessários a perfeição do contrato de concessão, por aforamento, de dois terrenos, sitos na península de Macau.
- Páginap.4930-4935
- NotasO presente despacho entra imediatamente em vigor.
O contrato em anexo, numerado por Processo n.º 2440.1 da DSSOPT e Processo n.º 17/2003 da Comissão de Terras faz parte integrante do presente despacho.
- Alterações-
- Diplomas revogados-
- Não vigência-
- Revogação parcial-